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Plenárias - Dedução da CSLL no imposto de renda Pessoa Jurídica (11/05/13)

1d ago
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A decisão do STF de negar recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ é um dos destaques do Plenárias desta semana na TV Justiça. Os ministros concluíram na sessão da última quarta-feira (09) o julgamento do RE 582525. Nele, o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido de não ser possível dedução da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - na apuração da sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prevaleceu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa (presidente), apresentado em sessão anterior ao início do julgamento do processo. Ele negou provimento ao recurso após rejeitar o argumento da empresa de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade empresarial devendo, por esta condição, ser deduzida do lucro real. Na sessão de quarta-feira, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o relator. Para o ministro Teori, a CSLL, instituída pela Lei 7.689/1988, destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, no período-base de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Assim, acompanhando o entendimento do relator, o plenário definiu que não é possível dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ainda em destaque o julgamento da ADI 2818, sobre uso de vasilhames retornáveis por empresas concorrentes e da ADI 3193, sobre uso de armas de fogo apreendidas pelas policias civil e militar em São Paulo. O Plenárias também mostra o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571969, sobre indenização bilionária da União com a extinta Varig por perda de patrimônio decorrente do Plano Cruzado.